Projeto de Lei do Senado n° 181, de 2017 (Complementar)

Ementa

Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Relatora

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relatório

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com três emendas que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 / CCJ - PLS 181/2017 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)