2ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
21/02/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Indicação de autoridade
- Finalidade
- Indicação para o cargo de Ministro do TST
Itens da Pauta
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Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Submete, nos termos do art. 111-A, da Constituição Federal, o nome do Senhor ALEXANDRE LUIZ RAMOS, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro João Oreste Dalazen.
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Senhor ALEXANDRE LUIZ RAMOS para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho com 17(dezessete) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário.
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade funcionais emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estipular prazo de vigência e criar o Fundo de Reserva nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.
- Relatora
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
- Resultado
-
Adiado
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela aprovação com emendas
- Resultado
- Adiado
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- Ementa
- Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.
- Relatora
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Estabelece procedimento licitatório simplificado para Estados, Municípios e Distrito Federal adquirirem diretamente dos laboratórios fabricantes medicamentos e material penso hospitalar destinado a suprir as necessidades de abastecimento das Secretarias de Saúde em ações voltadas ao atendimento gratuito da população pela rede pública de saúde, e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Edison Lobão
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o § 8º do artigo 144 para permitir às guardas municipais atuar no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais.
- Relator
- Senador Ivo Cassol
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Retirado de pauta
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Adiado
- Ementa
- Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Retirado de pauta
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- Ementa
- Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
- Relator Ad hoc
- Senador Cidinho Santos
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2, 3 e 4.
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Em 21/02/2018, é lido o relatório e adiada a discussão da matéria
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- Ementa
- Altera o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para tornar facultativa a competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização dos exames necessários à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico, exceto a prova prática, nos três meses anteriores ao preenchimento do critério da idade.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Acresce o art. 11-A à Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para estabelecer a impenhorabilidade das contribuições e dos benefícios referentes a planos de previdência complementar.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
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Retirado de pauta.
- Observação
- - Em 21/02/2018, foi apresentada a emenda nº 1 de autoria da Senadora Simone Tebet (dependendo de relatório)
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
- Relator
- Senador Aécio Neves
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma Emenda de redação que apresenta
- Resultado
-
A Presidência concede vista aos Senadores Armando Monteiro, José Pimentel e Wilder Morais nos termos regimentais
- Observação
- - Em 21/02/2017 o Relator apresenta voto contrário às Emendas nºs 1 e 2.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública.
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto
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Retirado de pauta
- Ementa
- Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.
- Relator
- Senador Garibaldi Alves Filho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame do relatório
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Adiado
- Ementa
- Dá nova redação ao inciso III do art. 365 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e revoga o § 1º do art. 13 e o art. 158 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o art. 369 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio.
- Relator
- Senador Hélio José
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto Votação simbólica
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para aplicar aos partidos políticos as normas legais sobre responsabilidade objetiva e compliance e estimular no plano interno código de conduta e programa de integridade e auditoria.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de captação de energia solar e de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais na construção de novos prédios públicos para a utilização em atividades que não necessitem de água potável.
- Relator
- Senador Lindbergh Farias
- Relatório
- Favorável ao Projeto com três emendas que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Destina dois por cento da arrecadação bruta mensal das loterias federais aos fundos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.
- Relator
- Senador Cidinho Santos
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Retirado de pauta a pedido do Relator
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento nº 02 de 2018, desta Comissão, de forma a incluir para participar da audiência pública, que debaterá o PLS n° 280 de 2017, que estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares, o seguinte convidado: • Carlos Fernando da Silva Filho – Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait;
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Edison Lobão | |
| Eduardo Braga | |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Marta Suplicy | Presente |
| José Maranhão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | |
| 2. Romero Jucá | |
| 3. Renan Calheiros | |
| 4. Garibaldi Alves Filho | Presente |
| 5. Waldemir Moka | Presente |
| 6. Rose de Freitas | |
| 7. Hélio José | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Gleisi Hoffmann | |
| Paulo Paim | Presente |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Humberto Costa | |
| 2. Lindbergh Farias | |
| 3. Regina Sousa | |
| 4. Paulo Rocha | Presente |
| 5. Ângela Portela | Presente |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | Presente |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Ronaldo Caiado | Presente |
| Maria do Carmo Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | |
| 2. Cássio Cunha Lima | |
| 3. Eduardo Amorim | Presente |
| 4. Davi Alcolumbre | |
| 5. José Serra |
| Titulares | |
|---|---|
| Lasier Martins | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ivo Cassol | |
| 2. Ana Amélia | Presente |
| 3. Omar Aziz |
| Titulares | |
|---|---|
| Lúcia Vânia | |
| Lídice da Mata | |
| Randolfe Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alvaro Dias | |
| 2. João Capiberibe | |
| 3. Vanessa Grazziotin | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | Presente |
| Eduardo Lopes | Presente |
| Magno Malta |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cidinho Santos | Presente |
| 2. Vicentinho Alves | Presente |
| 3. Wellington Fagundes |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Bauer | Presente |
| Sérgio de Castro | Presente |
| José Medeiros | Presente |
| Dalirio Beber | Presente |
| Ataídes Oliveira | Presente |
| Dário Berger | Presente |