21/02/2018 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Projeto de Lei do Senado n° 488, de 2017 (Complementar) Ver PLS 488/2017

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Roberto Muniz

(PP/BA)

Relatório

Favorável ao Projeto

Resultado

Aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)