13ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
26/04/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas.
- Resultado
-
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao PLS nº 85, de 2017 e contrário às emendas nºs 1 e 2 a ele oferecidas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ(Substitutivo), restando prejudicados o PLS nº 280, de 2016 e as emendas a ele apresentadas.
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Aprovado o relatório
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
- Relatório
- Favorável à PEC nº 10, de 2013, às Emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à Emenda nº 9-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta; pela prejudicialidade da PEC nº 18, de 2014; e contrário às Emendas nº 1-CCJ e nºs 7, 8, 10, 11 e 12-PLEN.
- Resultado
-
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável à PEC nº 10, de 2013, às emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à emenda nº 9-PLEN, nos termos da emenda nº 13-CCJ (Substitutivo); contrário à emenda nº 1-CCJ e às emendas de plenário nºs 7, 8, 10, 11 e 12 e pela prejudicialidade da PEC nº 18, de 2014.
- Matérias anexadas
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- Resultado
- Aprovado o relatório
- Resultado
- Aprovado o relatório
-
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017, que tramitam em conjunto.
- Resultado
-
Aprovado.
-
- Ementa
- Senhor Presidente, requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013 e Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2014 a fim de que as matérias constem na Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas.
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | Presente |
| Edison Lobão | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Simone Tebet | |
| Valdir Raupp | Presente |
| Marta Suplicy | Presente |
| José Maranhão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | Presente |
| 2. Romero Jucá | Presente |
| 3. Renan Calheiros | Presente |
| 4. Garibaldi Alves Filho | Presente |
| 5. Waldemir Moka | |
| 6. Rose de Freitas | |
| 7. Hélio José | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| Paulo Paim | |
| Acir Gurgacz |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Humberto Costa | Presente |
| 2. Lindbergh Farias | Presente |
| 3. Regina Sousa | Presente |
| 4. Paulo Rocha | Presente |
| 5. Ângela Portela | Presente |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | Presente |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Ronaldo Caiado | Presente |
| Maria do Carmo Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ricardo Ferraço | Presente |
| 2. Cássio Cunha Lima | |
| 3. Eduardo Amorim | Presente |
| 4. Davi Alcolumbre | |
| 5. José Serra |
| Titulares | |
|---|---|
| Lasier Martins | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Wilder Morais |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ivo Cassol | Presente |
| 2. Ana Amélia | Presente |
| 3. Sérgio Petecão |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| Roberto Rocha | Presente |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lídice da Mata | |
| 2. João Capiberibe | |
| 3. Vanessa Grazziotin | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | Presente |
| Eduardo Lopes | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cidinho Santos | |
| 2. Vicentinho Alves | Presente |
| 3. Fernando Collor |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Alvaro Dias | Presente |
| José Medeiros | Presente |