2 - PEC 10/2013 - 13ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
26/04/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2013 Ver PEC 10/2013
- Ementa
- Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à PEC nº 10, de 2013, às Emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à Emenda nº 9-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta; pela prejudicialidade da PEC nº 18, de 2014; e contrário às Emendas nº 1-CCJ e nºs 7, 8, 10, 11 e 12-PLEN.
- Resultado
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Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável à PEC nº 10, de 2013, às emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à emenda nº 9-PLEN, nos termos da emenda nº 13-CCJ (Substitutivo); contrário à emenda nº 1-CCJ e às emendas de plenário nºs 7, 8, 10, 11 e 12 e pela prejudicialidade da PEC nº 18, de 2014.
- Textos da pauta