Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 14, de 2017Ver
RQJ 14/2017
Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017, que tramitam em conjunto.