Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 15, de 2017Ver
RQJ 15/2017
Ementa
Senhor Presidente, requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013 e Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2014 a fim de que as matérias constem na Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas.