Favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas.
Resultado
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao PLS nº 85, de 2017 e contrário às emendas nºs 1 e 2 a ele oferecidas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ(Substitutivo), restando prejudicados o PLS nº 280, de 2016 e as emendas a ele apresentadas.