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1 - PLS 280/2016 - 13ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
26/04/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 280, de 2016 Ver PLS 280/2016

Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Autoria e relatoria
Relatório
Favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas.
Resultado
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao PLS nº 85, de 2017 e contrário às emendas nºs 1 e 2 a ele oferecidas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ(Substitutivo), restando prejudicados o PLS nº 280, de 2016 e as emendas a ele apresentadas.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.15