63ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
30/10/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.
- Relator
- Senador Paulo Davim
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e acolhendo parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 358, de 2009. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.
- Observação
- - Em 02/10/2013, foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que recebeu Parecer favorável.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
- Observação
- - Em 30/10/2013, foi aprovado Requerimento de URGÊNCIA para a matéria, de autoria do Senador Vital do Rêgo.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para estabelecer que os candidatos devem registrar os respectivos carta de princípios e programa de trabalho na Justiça Eleitoral.
- Relator
- Senador Rodrigo Rollemberg
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Francisco Dornelles, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor aos candidatos, partidos políticos e coligações o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Rodrigues
- Relatório
- Pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Inclui os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Administrador e Contador na Estrutura Remuneratória Especial instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
- Resultado
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Rejeitado o Projeto. Fica prejudicada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Inácio Arruda. Votam vencidos os Senadores Sérgio Souza, Francisco Dornelles, Aécio Neves e Antonio Carlos Rodrigues. O Presidente designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira Relator do Vencido, nos termos do art. 128 do RISF.
- Observação
- - Em 15/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Inácio Arruda; - Em 15/10/2013, foi apresentado adendo do Senador Antonio Carlos Rodrigues ao Relatório, pela aprovação da Emenda nº 1 juntamente com o Projeto.
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Adiado
- Ementa
- Altera o artigo 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a baixa de veículo irrecuperável, definitivamente desmontado, vendido ou leiloado como sucata.
- Relator
- Senador Cícero Lucena
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.
- Relator
- Senador Francisco Dornelles
- Relatório
- Favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 22/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa, que recebeu parecer contrário.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº. 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências para fixar prazo para o processo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo órgão federal.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
- Observação
- - Em 30/10/2013, o Relator reformula seu Relatório para acolher a sugestão apresentada pelo Senador Pedro Taques no sentido de suprimir o § 10.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a redação do § 1º do artigo 14 da Constituição Federal, permitindo que a lei disponha sobre a adoção do voto facultativo.
- Relator
- Senador Francisco Dornelles
- Relatório
- Favorável à Proposta nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta, a pedido do Relator.
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Adiado
- Ementa
- Inclui o art. 16-A na Constituição Federal, para dispor sobre a vedação de divulgação de pesquisas eleitorais, nos quinze dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Relator
- Senador Vital do Rêgo
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para condicionar a revisão de tarifas de serviço público concedido à prévia realização de audiência pública.
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Vista concedida
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
- Relator
- Senador Clésio Andrade
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Dependendo de relatório.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
- Relatório
- Favorável à Emenda n° 2-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta, e n° 9-PLEN, ambas apresentadas ao Substitutivo da CCJ à PEC n° 22-A, de 2000, com a rejeição das demais.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Emenda n° 2-PLEN, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, e à Emenda n° 9-PLEN, ambas apresentadas ao Substitutivo da CCJ à PEC n° 22-A, de 2000, com a rejeição das demais. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDS nº 787, de 2009.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requer, em atendimento ao art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, acrescido pela Resolução nº 44, de 2013, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ selecione, para avaliação, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, do Ministério da Justiça.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, de acordo com o disposto no art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, audiência pública destinada a instruir a PEC nº 57, de 2012, que inclui o art. 16-A na Constituição Federal, para dispor sobre a vedação de divulgação de pesquisas eleitorais, nos quinze dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Paulo Pinheiro de Andrade – presidente da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa; Sr. Carlos Fernando M. Lindenberg Neto – presidente da Associação Nacional de Jornais; Min. Ricardo Lewandowski – Ministro do Supremo Tribunal Federal, relator da ADI 3741 DF; Sr. Jairo Nicolau – cientista político; Sr. Erico Ferrari Nogueira – Advogado da União; Sr. Carlos Augusto Montenegro e/ou Sra. Cláudia Cavallari - IBOPE.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o estudo do PLC nº 99, de 2013, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências, realizado em reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na próxima terça-feira, dia 05 de novembro do corrente ano.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Ana Rita | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Eduardo Lopes | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Eduardo Suplicy |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Lindbergh Farias | |
| 9. Wellington Dias |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Sergio Souza | |
| Luiz Henrique | |
| Eunício Oliveira | |
| Francisco Dornelles | |
| Sérgio Petecão | |
| Romero Jucá |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ciro Nogueira | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. Ricardo Ferraço | |
| 4. Clésio Andrade | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Paulo Davim | |
| 8. Kátia Abreu | |
| 9. Lobão Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Aloysio Nunes Ferreira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Flexa Ribeiro | |
| 3. Cícero Lucena | |
| 4. Paulo Bauer | |
| 5. Cyro Miranda |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Eduardo Amorim | |
| 3. Blairo Maggi | |
| 4. Alfredo Nascimento |
Nenhum parlamentar não-membro presente.