Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 72, de 2013Ver
RQJ 72/2013
Ementa
Requer, em atendimento ao art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, acrescido pela Resolução nº 44, de 2013, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ selecione, para avaliação, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, do Ministério da Justiça.