21 - PEC 22A/2000 - 63ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

30/10/2013 às 10h Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. Realizada

Proposta de Emenda à Constituição n° 22A, de 2000 Ver PEC 22A/2000

Ementa: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Autoria e relatoria: Autor

Senador Antonio Carlos Magalhães

(null/BA)

Relatório

Favorável à Emenda n° 2-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta, e n° 9-PLEN, ambas apresentadas ao Substitutivo da CCJ à PEC n° 22-A, de 2000, com a rejeição das demais.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Emenda n° 2-PLEN, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, e à Emenda n° 9-PLEN, ambas apresentadas ao Substitutivo da CCJ à PEC n° 22-A, de 2000, com a rejeição das demais. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira.

Textos da pauta

Atividade Legislativa Comissões

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