16 - PLC 81/2013 - 63ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
30/10/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 81, de 2013 Ver PLC 81/2013
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
- Textos da pauta