37ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
22/10/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola; a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, que autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; bem como revoga dispositivos da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.
- Relator
- Senador Jayme Campos
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Vista concedida.
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.
- Relator
- Senador Flávio Bolsonaro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1- CDH e acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 3, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
O Substitutivo é definitivamente adotado (art. 284 do RISF).
-
Adiado
- Ementa
- Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Favorável à Proposta, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
-
- Ementa
- Altera o Código Penal para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica contra a mulher.
- Relatora
- Senadora Soraya Thronicke
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto.
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
- Relatora
- Senadora Soraya Thronicke
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto de Lei n º 896, de 2023, com uma emenda que apresenta, contrário à Emenda nº 1-CDH, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 985, de 2023.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto de Lei nº 896, de 2023, com a Emenda nº 2-CCJ, e com os ajustes propostos pela relatora, rejeitada a Emenda nº 1-CDH; e aprovada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 985, de 2023.
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela aprovação com emendas
- Resultado
- Aprovado com emendas
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Prejudicado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.
- Relatora
- Senadora Eliziane Gama
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o acordo de não persecução penal nas ações penais em curso antes da vigência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
- Relatora
- Senadora Eliziane Gama
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte de bagagens de mão quando do transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Sergio Moro | |
| Alan Rick | Presente |
| Soraya Thronicke | Presente |
| Oriovisto Guimarães | |
| Marcio Bittar | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | |
| 3. Marcelo Castro | Presente |
| 4. Jayme Campos | Presente |
| 5. Giordano | Presente |
| 6. Zequinha Marinho | Presente |
| 7. Plínio Valério | Presente |
| 8. Fernando Farias | |
| 9. Efraim Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | Presente |
| Eliziane Gama | |
| Vanderlan Cardoso | |
| Rodrigo Pacheco | |
| Cid Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Angelo Coronel | Presente |
| 2. Zenaide Maia | Presente |
| 3. Irajá | |
| 4. Sérgio Petecão | Presente |
| 5. Mara Gabrilli | Presente |
| 6. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | Presente |
| Eduardo Girão | |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Rogerio Marinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Seif | Presente |
| 2. Izalci Lucas | Presente |
| 3. Eduardo Gomes | Presente |
| 4. Flávio Bolsonaro | Presente |
| 5. Jaime Bagattoli | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Weverton | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | |
| 2. Jaques Wagner | Presente |
| 3. Humberto Costa | |
| 4. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Dr. Hiran | |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |