Projeto de Lei n° 5911, de 2023 Ver PL 5911/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o acordo de não persecução penal nas ações penais em curso antes da vigência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Eliziane Gama

(PSD/MA)

Relatório

Favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PL 5911/2023 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)