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Atividade Legislativa Comissões

13ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/05/2025 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada
Observações: Reunião cancelada por determinação da Presidência.

Deliberativa

Itens da Pauta

  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 5490/2023
    Ementa
    Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.
    Relator
    Senador Marcio Bittar
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 3786/2021
    Ementa
    Modifica os artigos 33, 35, 55, 56, 57 e 62-A da Lei de Drogas – Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar a legislação.
    Relator
    Senador Sergio Moro
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
    Observação
    - Votação nominal.
  • Ver PL 2326/2022
    Ementa
    Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio em atividades de fiscalização.
    Relator
    Senador Fabiano Contarato
    Relatório
    Favorável à Emenda nº 6-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CSP-CMA, e contrário à Subemenda nº 2.
    Observação
    - A Emenda nº 6-PLEN, bem como a matéria original, foram apreciadas pelas Comissões de Segurança Pública e de Meio Ambiente; - Em 30/04/2025 foi recebida a Subemenda nº 2 à Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Izalci Lucas; - Em 07/05/2025, a Presidência concedeu vista ao Senador Izalci Lucas, nos termos regimentais.
  • Ver PEC 12/2022
    Ementa
    Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.
    Relator
    Senador Marcelo Castro
    Relatório
    Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 8.
    Observação
    - Foram recebidas as Emendas nº 1, de autoria do Senador Eduardo Girão; nºs 2 e 3, de autoria do Senador Rogerio Marinho; nº 4, de autoria do Senador Eduardo Girão; nº 5, de autoria do Senador Sergio Moro; nº 6, de autoria do Senador Mecias de Jesus; nº 7, de autoria do Senador Eduardo Girão; nº 8, de autoria do Senador Hamilton Mourão; e nº 9, de autoria do Senador Carlos Portinho (a última dependendo de Relatório); - Em 07/05/2025, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
  • Ver PDL 717/2024
    Ementa
    Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
    Relator
    Senador Alessandro Vieira
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
    Observação
    - Em 07/05/2025, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Veneziano Vital do Rêgo
Sergio Moro
Alan Rick
Soraya Thronicke
Oriovisto Guimarães
Marcio Bittar
Suplentes
1. Alessandro Vieira
2. Professora Dorinha Seabra
3. Marcelo Castro
4. Jayme Campos
5. Giordano
6. Zequinha Marinho
7. Plínio Valério
8. Fernando Farias
9. Efraim Filho
Titulares
Otto Alencar
Omar Aziz
Eliziane Gama
Vanderlan Cardoso
Rodrigo Pacheco
Cid Gomes
Suplentes
1. Angelo Coronel
2. Zenaide Maia
3. Irajá
4. Sérgio Petecão
5. Margareth Buzetti
6. Jorge Kajuru
Titulares
Carlos Portinho
Eduardo Girão
Magno Malta
Marcos Rogério
Rogerio Marinho
Suplentes
1. Jorge Seif
2. Izalci Lucas
3. Eduardo Gomes
4. Flávio Bolsonaro
5. Jaime Bagattoli
Titulares
Rogério Carvalho
Fabiano Contarato
Augusta Brito
Weverton
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Humberto Costa
3. Jaques Wagner
4. Ana Paula Lobato
Titulares
Ciro Nogueira
Esperidião Amin
Mecias de Jesus
Suplentes
1. Laércio Oliveira
2. Dr. Hiran
3. Hamilton Mourão
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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