1 - PL 5490/2023 - 13ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/05/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Observações: Reunião cancelada por determinação da Presidência.
Projeto de Lei n° 5490, de 2023
- Ementa
- Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
- Observação
- - Votação nominal.
- Textos da pauta