4 - PEC 12/2022 - 13ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

14/05/2025 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada

Observações: Reunião cancelada por determinação da Presidência.

Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2022

Ementa: Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.
Autoria e relatoria: 1º signatário

Senador Jorge Kajuru

(PODEMOS/GO)

Relator

Senador Marcelo Castro

(MDB/PI)

Relatório

Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 8.

Observação

- Foram recebidas as Emendas nº 1, de autoria do Senador Eduardo Girão; nºs 2 e 3, de autoria do Senador Rogerio Marinho; nº 4, de autoria do Senador Eduardo Girão; nº 5, de autoria do Senador Sergio Moro; nº 6, de autoria do Senador Mecias de Jesus; nº 7, de autoria do Senador Eduardo Girão; nº 8, de autoria do Senador Hamilton Mourão; e nº 9, de autoria do Senador Carlos Portinho (a última dependendo de Relatório); - Em 07/05/2025, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.

Textos da pauta

Atividade Legislativa Comissões

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Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2022