3ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
19/03/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Lido o relatório
- Ementa
- Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP nº 164, de 2022, e do PLS nº 284, de 2017–Complementar, na forma da Emenda nº 3–CTFC, e, no mérito, favorável ao PLP nº 164, de 2022, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2, restando prejudicado o PLS nº 284, de 2017–Complementar.
- Resultado
-
Lido o relatório.
- Observação
- Aprovados os Requerimentos nºs 2/2025-CCJ e 3/2025-CCJ, de autoria dos Senadores Veneziano Vital do Rêgo e Ciro Nogueira, respectivamente, de aditamento ao Requerimento nº 10, de 2023-CCJ, para inclusão de convidados na Audiência Pública.
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Lido o relatório
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Lido o relatório
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil.
- Relator
- Senador Cid Gomes
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, e à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
- Observação
- - Aprovado o Requerimento nº 4/2025-CCJ, de autoria do Senador Cid Gomes, de urgência para a matéria.
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências.
- Relator
- Senador Jorge Kajuru
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta; pela aprovação da Emenda 4-CEsp, nos termos da Subemenda que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 6; pela rejeição das Emendas nºs 1-PLEN, 2-PLEN e 3-PLEN; e pela prejudicialidade da Emenda 5-CEsp.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Requerimento de Aditamento ao REQ n° 10/2023-CCJ, de Audiência Pública.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requer que na Audiência Pública objeto do RQS 10/2023, com o objetivo de instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência” sejam incluídos convidados
- Resultado
-
Aprovado.
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 223/2023 que “acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil”
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Alan Rick | Presente |
| Soraya Thronicke | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcio Bittar |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | |
| 3. Marcelo Castro | Presente |
| 4. Jayme Campos | Presente |
| 5. Giordano | |
| 6. Marcos do Val | |
| 7. Plínio Valério | Presente |
| 8. Fernando Farias | |
| 9. Efraim Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Zenaide Maia | |
| Rodrigo Pacheco | |
| Cid Gomes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Angelo Coronel | Presente |
| 2. Lucas Barreto | |
| 3. Irajá | |
| 4. Sérgio Petecão | Presente |
| 5. Margareth Buzetti | Presente |
| 6. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | |
| Eduardo Girão | Presente |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Rogerio Marinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Seif | Presente |
| 2. Izalci Lucas | Presente |
| 3. Eduardo Gomes | Presente |
| 4. Flávio Bolsonaro | |
| 5. Jaime Bagattoli | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Augusta Brito | |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | |
| 2. Humberto Costa | |
| 3. Jaques Wagner | Presente |
| 4. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Dr. Hiran | |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Wilder Morais | Presente |