Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 3, de 2025

Ementa

Requer que na Audiência Pública objeto do RQS 10/2023, com o objetivo de instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência” sejam incluídos convidados

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)