Projeto de Lei n° 223, de 2023

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Cid Gomes

(PDT/CE)

Relatório

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, e à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).

Observação

- Aprovado o Requerimento nº 4/2025-CCJ, de autoria do Senador Cid Gomes, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PL 223/2023 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)