1 - PLP 164/2022 - 3ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

19/03/2025 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei Complementar n° 164, de 2022

Ementa: Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Autoria e relatoria: Autor

Senador Jean-Paul Prates

(PT/RN)

Relator

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP nº 164, de 2022, e do PLS nº 284, de 2017–Complementar, na forma da Emenda nº 3–CTFC, e, no mérito, favorável ao PLP nº 164, de 2022, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2, restando prejudicado o PLS nº 284, de 2017–Complementar.

Resultado

Lido o relatório.

Observação

Aprovados os Requerimentos nºs 2/2025-CCJ e 3/2025-CCJ, de autoria dos Senadores Veneziano Vital do Rêgo e Ciro Nogueira, respectivamente, de aditamento ao Requerimento nº 10, de 2023-CCJ, para inclusão de convidados na Audiência Pública.

Textos da pauta

Atividade Legislativa Comissões

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Projeto de Lei Complementar n° 164, de 2022