1ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
21/02/2024 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 5 e integral da Emenda nº 6, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 4.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 5 e integral da Emenda nº 6, nos termos da Emenda nº 7 (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 e 4.
- Observação
- - Durante a Reunião, o Relator reformula o Relatório para acolher parcialmente a Emenda nº 5 e integralmente a Emenda nº 6, nos termos do Substitutivo que apresenta; - Aprovado o Requerimento nº 1/2024-CCJ, de urgência para a matéria. Votam vencidos no Requerimento os Senadores Esperidião Amin, Sergio Moro, Oriovisto Guimarães e Flávio Bolsonaro.
-
Vista concedida
- Ementa
- Institui marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas Emendas de redação que apresenta.
- Resultado
-
Concedida vista ao Senador Flávio Bolsonaro, nos termos regimentais.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Aprovado o Requerimento nº 2/2024-CCJ, de urgência para a matéria.
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Vista concedida
- Ementa
- Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Concedida vista à Senadora Augusta Brito, nos termos regimentais.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para criar qualificador ao crime de furto e ao crime de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3-CDR; e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 4-CDR na forma das subemendas apresentadas.
- Resultado
-
Retirado de Pauta.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2628/2022, que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”.
- Resultado
-
Aprovado.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2812/2023, que “Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos”.
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | |
| Sergio Moro | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Weverton | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 2. Alan Rick | Presente |
| 3. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 4. Giordano | Presente |
| 5. Efraim Filho | |
| 6. Izalci Lucas | Presente |
| 7. Marcelo Castro | Presente |
| 8. Cid Gomes | |
| 9. Carlos Viana | |
| 10. Zequinha Marinho | |
| 11. Jayme Campos | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Otto Alencar | |
| Eliziane Gama | |
| Lucas Barreto | |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Flávio Dino |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | Presente |
| 2. Irajá | |
| 3. Vanderlan Cardoso | |
| 4. Mara Gabrilli | |
| 5. Daniella Ribeiro | |
| 6. Jaques Wagner | Presente |
| 7. Humberto Costa | Presente |
| 8. Teresa Leitão | Presente |
| 9. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | Presente |
| 2. Eduardo Girão | |
| 3. Jorge Seif | |
| 4. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Tereza Cristina | |
| 2. Dr. Hiran | |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| 4. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Cleitinho | Presente |