Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 2, de 2024 Ver REQ 2/2024 - CCJ

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2812/2023, que “Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos”.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)