Projeto de Lei n° 5206, de 2023 Ver PL 5206/2023

Ementa

Institui marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas Emendas de redação que apresenta.

Resultado

Concedida vista ao Senador Flávio Bolsonaro, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PL 5206/2023 (CCJ)  
• Parecer (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CE)