2ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
15/03/2023 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ
- Observação
- Durante a discussão, o Senador Fabiano Contarato apresentou a Emenda nº 1, que foi acolhida pelo Relator.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.
- Relatório
- Favorável à Emenda nº 3 - PLEN.
- Resultado
-
Retirado de pauta para reexame do Relatório.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui o Prêmio Senado Federal de Segurança Pública, destinado a agraciar pessoas que criem mecanismos de melhora da segurança pública ou atuem em ação de segurança pública de grande repercussão nacional.
- Relatório
- Favorável ao Projeto com a Emenda nº 1
- Resultado
-
Aprovado o Parecer com a Emenda nº 1-CCJ.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.
- Relatório
- Favorável à Proposta, com o acatamento parcial da Emenda nº 1, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, e às Emendas de nº 1 a 4, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta, a pedido da Senadora Mara Gabrilli.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
- Relatora
- Senadora Eliziane Gama
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
- Resultado
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Adiado.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos dos Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Vista concedida ao Senador Rogério Carvalho, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a redação do § 2o do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Vista concedida ao Senador Sérgio Moro, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever entre os objetivos da Renaesp a promoção de intercâmbio com instituições de ensino superior no exterior, assim como treinamentos com órgãos de segurança pública e defesa social de outros países.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Vista concedida ao Senador Esperidião Amin.
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- Ementa
- Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1º de outubro 2003, para aumentar as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição a perigo contra o idoso, e para adotar a regra geral para aplicação do procedimento sumaríssimo.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
- Resultado
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Encerada a discussão e adiada a votação.
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- Ementa
- Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação as informações sobre o tipo sanguíneo e fator Rh do condutor e sobre a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Encerrada a discussão e adiada a votação.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2-CDH.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Encerrada a discussão e adiada a votação.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a redação do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever nova sistemática de afastamento do servidor público para participação em programas de pós-graduação stricto sensu.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame do Relatório.
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- Ementa
- Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que o marco temporal para aferição da idade mínima será a data da posse no cargo eletivo.
- Relator Ad hoc
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Encerrada a discussão e adiada a votação.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Otto Alencar | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | |
| Ana Paula Lobato |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | Presente |
| 2. Sérgio Petecão | |
| 3. Vanderlan Cardoso | Presente |
| 4. Mara Gabrilli | Presente |
| 5. Daniella Ribeiro | Presente |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Teresa Leitão | Presente |
| 9. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Weverton | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 2. Efraim Filho | Presente |
| 3. Randolfe Rodrigues | |
| 4. Professora Dorinha Seabra | |
| 5. Fernando Farias | |
| 6. Alan Rick | Presente |
| 7. Carlos Viana | Presente |
| 8. Giordano | Presente |
| 9. Cid Gomes | Presente |
| 10. Alessandro Vieira | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Eduardo Girão | Presente |
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | Presente |
| 2. Zequinha Marinho | Presente |
| 3. Jorge Seif | |
| 4. Eduardo Gomes | Presente |
| 5. Tereza Cristina | |
| 6. Dr. Hiran | Presente |
| 7. Hamilton Mourão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Izalci Lucas | Presente |
| Laércio Oliveira | Presente |
| Soraya Thronicke | Presente |
| Dr. Samuel Araújo | Presente |