14 - PL 3983/2019 - 2ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
15/03/2023 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 3983, de 2019
- Ementa
- Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Encerrada a discussão e adiada a votação.
- Textos da pauta