2 - PLP 21/2019 - 2ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
15/03/2023 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei Complementar n° 21, de 2019
- Ementa
- Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Emenda nº 3 - PLEN.
- Resultado
-
Retirado de pauta para reexame do Relatório.
- Textos da pauta