Projeto de Lei n° 2491, de 2019

Ementa

Altera a redação do § 2o do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rodrigo Cunha

(PSDB/AL)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Vista concedida ao Senador Sérgio Moro, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 / CCJ - PL 2491/2019 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)