1 - PL 5385/2019 - 2ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

15/03/2023 às 09h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei n° 5385, de 2019

Ementa: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ

Observação

Durante a discussão, o Senador Fabiano Contarato apresentou a Emenda nº 1, que foi acolhida pelo Relator.

Textos da pauta