23ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
26/08/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que sejam convidadas a comparecer a esta Comissão, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de fatos descritos no relatório investigativo intitulado “Arquivos do 8 de Janeiro: por dentro da força-tarefa judicial secreta para prisões em massa”, publicado pela organização internacional Civilization Works, sob autoria do jornalista Michael Shellenberger: o Senhor Eduardo Tagliaferro, ex-Chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); o Senhor Marco Antônio Martins Vargas, juiz auxiliar no gabinete do Ministro Alexandre de Moraes; e o Senhor Airton Vieira, juiz instrutor no gabinete do Ministro Alexandre de Moraes.
- Resultado
-
Aprovado o requerimento, com o voto contrário da Senadora Ana Paula Lobato.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a concessão de saída temporária aos reincidentes e aos condenados por crime hediondo.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relatório
- Favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Aprovada a inclusão do item como extrapauta. Colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 2-CSP (substitutivo).
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- Ementa
- Altera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Não apresentado
- Resultado
-
Nos termos do art. 121 do Regimento Interno, a matéria é incluída como extrapauta. O Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro, designa o Senador Márcio Bittar relator da matéria, em substituição ao Senador Fabiano Contarato. Apreciação da matéria adiada.
Emendas da CSP ao Projeto da LDO 2026
- Finalidade
- Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela CSP à CMO, referentes ao PLDO 2026 (PLN 2/2025), que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências". Relator: Senador Flávio Bolsonaro.
- Resultado
- Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à apresentação das três emendas de propostas ao Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e das treze emendas propostas ao texto do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2 de 2025, a seguir detalhadas: Emendas à meta: a) 50390001 | Ementa: Emenda 1-CSP - Objetivo Específico nº 0445 do PPA - 5116 | Alteração à meta: 21 | Autores: Styvenson Valentim, Hamilton Mourão, Sergio Moro e Carlos Portinho; b) Número: 50390002 | Ementa: Emenda 2-CSP - Objetivo Específico nº 0402 do PPA - 5116 | Alteração à meta: 27 | Autores: Jaques Wagner, Damares Alves e Fabiano Contarato; c) Número: 50390003 | Ementa: Emenda 3-CSP - Objetivo Específico nº 0121 do PPA - 5115 | Alteração à meta: 363| Autores: Hamilton Mourão e Damares Alves; Emendas ao texto: d) Número: 50390004 | Ementa: Emenda 4 – CSP | Referência: Anexo III, Seção II, Inciso IV | Tipo: Aditiva | Autor: Marcos do Val; e) Número: 50390005 | Ementa: Emenda 5 – CSP | Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção IX, Art 74, Inciso XIII | Tipo: Modificativa | Autor: Marcos do Val; f) Número: 50390006 | Ementa: Emenda 6 – CSP | Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 28 | Tipo: Aditiva | Autor: Esperidião Amin; g) Número: 50390007| Ementa: Emenda 7 – CSP | Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 28 | Tipo: Aditiva | Autor: Esperidião Amin; h) Número: 50390008 | Ementa: Emenda 8 – CSP | Referência: Anexo III, Seção II, Inciso IV | Tipo: Aditiva | Autor: Hamilton Mourão; i) Número: 50390009 | Ementa: Emenda 9 – CSP | Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 28 | Tipo: Aditiva | Autor: Hamilton Mourão; j) Número: 50390010 | Ementa: Emenda 10 – CSP | Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 28 | Tipo: Aditiva | Autor: Hamilton Mourão; k) Número: 50390011| Ementa: Emenda 11 – CSP | Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 17 | Tipo: Aditiva | Autor: Hamilton Mourão; l) Número: 50390012| Ementa: Emenda 12 – CSP | Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 28 | Tipo: Aditiva | Autor: Hamilton Mourão; m) Número: 50390013 | Ementa: Emenda 13 – CSP | Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 28 | Tipo: Aditiva| Autor: Hamilton Mourão; n) Número: 50390014 | Ementa: Emenda 14 – CSP | Referência: Anexo III, Seção II, Inciso IV | Tipo: Aditiva | Autor: Jorge Seif; o) Número: 50390015 | Ementa: Emenda 15 – CSP | Referência: Anexo III | Tipo: Aditiva | Autor: Carlos Portinho; p) Número: 50390016 | Ementa: Emenda 16 – CSP | Referência: Anexo III | Tipo: Aditiva | Autora: Damares Alves.
- Anexos
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Relatório
Quadro de sugestões de emendas
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Alessandro Vieira | Presente |
| Ivete da Silveira | |
| Marcio Bittar | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Marcos do Val | |
| Styvenson Valentim | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Braga | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Renan Calheiros | |
| 4. Plínio Valério | |
| 5. Efraim Filho | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Kajuru | |
| Margareth Buzetti | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Pedro Chaves |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Chico Rodrigues | Presente |
| 2. VAGO | |
| 3. Omar Aziz | |
| 4. Sérgio Petecão | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Jorge Seif | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Rogerio Marinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Wilder Morais | |
| 2. Carlos Portinho | |
| 3. Marcos Rogério | |
| 4. Astronauta Marcos Pontes |
| Titulares | |
|---|---|
| Fabiano Contarato | Presente |
| Ana Paula Lobato | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jaques Wagner | |
| 2. Rogério Carvalho | |
| 3. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Esperidião Amin | Presente |
| Hamilton Mourão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Luis Carlos Heinze | |
| 2. Damares Alves | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Wellington Fagundes | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Augusta Brito | Presente |