Projeto de Lei n° 205, de 2024 Ver PL 205/2024

Ementa

Altera o § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a concessão de saída temporária aos reincidentes e aos condenados por crime hediondo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Relator

Senador Marcio Bittar

(UNIÃO/AC)

Relatório

Favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovada a inclusão do item como extrapauta. Colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 2-CSP (substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CSP)  
• Relatório Legislativo (CCJ)