Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação relativa ao processo de renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo n° 166, de 2019.