Decreto nº 5.664 de 10/01/2006
Decreto nº 5.664 de 10/01/2006
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTARIAS OU CONTRATUAIS, NACIONALIZAÇÃO E CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO NAS FORMAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.134, 1.139 E 1.141 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, E NOS ARTIGOS. 59 A 73 DO DECRETO-LEI 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/01/2006] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EMPRESA ESTRANGEIRA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC) , EXECUÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , EMPRESA ESTRANGEIRA , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto nº 5.664 de 10/01/2006]
Art. 1, Parágrafo Único [Decreto nº 5.664 de 10/01/2006]
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