Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 549 de 17/11/2011

Ementa

REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS - IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A RECEITA DE VENDA NO MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2011] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 07/2012.

Catálogo

TRIBUTOS , POLITICA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , INCIDENCIA , PRODUTO IMPORTADO , BENEFICIARIO , PESSOA DEFICIENTE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 12 - Alteração
  • Art. 8, § 13, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração