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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.816 de 05/06/2013

Ementa

ALTERA AS LEIS 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, PARA AMPLIAR O ROL DE BENEFICIARIOS E OFERTANTES DA BOLSA-FORMAÇÃO ESTUDANTE, NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO - PRONATEC; 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA ESTABELECER QUE AS BOLSAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES DAS REDES PUBLICAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTIFICA E TECNOLOGICA, NO AMBITO DO PRONATEC, NÃO CARACTERIZAM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NEM VANTAGEM PARA O DOADOR, PARA EFEITO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA; 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES DE INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE PLANOS EDUCACIONAIS E BOLSAS DE ESTUDO; E 6.687, DE 17 DE SETEMBRO DE 1979, PARA PERMITIR QUE A FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO OFEREÇA BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA; DISPÕE SOBRE O APOIO DA UNIÃO AS REDES PUBLICAS DE EDUCAÇÃO BASICA NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR; E PERMITE QUE OS ENTES FEDERADOS USEM O REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM AÇÕES E PROJETOS EDUCACIONAIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 593 DE 2012 PLV 6 DE 2013.

Catálogo

EDUCAÇÃO , TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , ACESSO , ENSINO PROFISSIONAL , CURSO TECNICO , PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO (PRONATEC) , AMPLIAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , BOLSA DE ESTUDO , ESTUDANTE CARENTE .
INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL , ENSINO PROFISSIONAL , INSTITUIÇÃO PARTICULAR , ENSINO SUPERIOR , CURSO TECNICO .
DETERMINAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , REGULAMENTAÇÃO , CRIAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO TECNICA .
ACRESCIMO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , BOLSA DE ESTUDO , SERVIDOR , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ENSINO PROFISSIONAL , CURSO CIENTIFICO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO (PRONATEC) .
CRITERIOS , AQUISIÇÃO , VEICULOS , TRANSPORTE ESCOLAR , APOIO , EDUCAÇÃO BASICA , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , REGISTRO , PREÇO , AQUISIÇÃO , BENS , SERVIÇO , PROJETO , EDUCAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 2, § 4 - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 6-B - Acréscimo
  • Art. 6-C - Acréscimo
  • Art. 6-D - Acréscimo
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20-A - Acréscimo
  • Art. 20-B - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração