Lei nº 14.417 de 20/07/2022
Lei nº 14.417 de 20/07/2022
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Ementa | Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação / Educação Profissionalizante
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO (PRONATEC) , PARTICIPAÇÃO , INSTITUIÇÃO PUBLICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AREA , ASSISTENCIA TECNICA , EXTENSÃO RURAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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