Lei nº 11.738 de 16/07/2008

Lei nº 11.738 de 16/07/2008

Ementa

Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Apelido

Lei do Piso Salarial (2008)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/07/2008] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - PLS 59 DE 2004.

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Política Social / Trabalho e Emprego

Catálogo

EDUCAÇÃO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO , PISO SALARIAL , PROFESSOR , EDUCAÇÃO BASICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Revogação
  • Art. 4, § 2 - Revogação
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 60, caput, Inciso 3, Alínea e - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 212-A, caput, Inciso 12 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Ementa [Lei nº 11.738 de 16/07/2008]

Art. 1, caput [Lei nº 11.738 de 16/07/2008]

Art. 2, § 2 [Lei nº 11.738 de 16/07/2008]

Art. 4, caput [Lei nº 11.738 de 16/07/2008]

Art. 4, § 1 [Lei nº 11.738 de 16/07/2008]

Art. 4, § 2 [Lei nº 11.738 de 16/07/2008]

Art. 5 [Lei nº 11.738 de 16/07/2008]

Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 11.738 de 16/07/2008]