Medida Provisória nº 616 de 14/09/1994
Medida Provisória nº 616 de 14/09/1994
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Ementa | Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/09/1994] (p. 13965, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | PRIMEIRA EDIçÃO. PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
NECESSIDADE , APURAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , VALOR , PRODUTO , RELAÇÃO , APLICAÇÃO , DIREITOS , CORRELAÇÃO , DUMPING , SUBSIDIO .
HIPOTESE , SUSPENSÃO , EXIGIBILIDADE , DIREITOS , TAXA ADICIONAL , RELAÇÃO , EXECUÇÃO , DUMPING , CONCESSÃO , SUBSIDIOS .
COMPETENCIA , SECRETARIA , COMERCIO EXTERIOR , AMBITO , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) , APURAÇÃO , MARGEM , DUMPING , SUBSIDIO .
COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , COBRANÇA , DIREITOS , RELAÇÃO , DUMPING .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) , FIXAÇÃO , DIREITOS , SUSPENSÃO , EXIGIBILIDADE , RELAÇÃO , DUMPING .
FIXAÇÃO , TAXA ADICIONAL , RELAÇÃO , EXECUÇÃO , DUMPING , CONCESSÃO , SUBSIDIOS , PRODUTO IMPORTADO , OBJETIVO , DEFESA , INDUSTRIA , ECONOMIA NACIONAL .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |