Decreto Legislativo nº 22 de 05/12/1986
Decreto Legislativo nº 22 de 05/12/1986
|
Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A INTERPRETAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DOS ARTIGOS VI, XVI E XXIII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT), QUE CONSTITUI O ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS COMPENSATORIOS, CONCLUIDO EM GENEBRA, A 12 DE ABRIL DE 1979. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1986] (p. 18827, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES - PDS 26 DE 1986. |
|
Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
|
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
|
|
Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO (GATT) .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1987] (p. 1143, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |