Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	PROMULGA O ACORDO RELATIVO A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS VI, XVI E XXIII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/01/1987] (p. 1143, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , INTERPRETAÇÃO , APLICAÇÃO , TARIFA ADUANEIRA , ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO (GATT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 616 de 14/09/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1994] (p. 13965, col. 1) Medida Provisória nº 708 de 11/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1994] (p. 17053, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto Legislativo nº 22 de 05/12/1986 Declaração de Promulgação de Ato Internacional

Atividade Legislativa