Decreto nº 93.941 de 16/01/1987
Decreto nº 93.941 de 16/01/1987
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Ementa | PROMULGA O ACORDO RELATIVO A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/01/1987] (p. 885, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 02/02/1987] (p. 1618, col. 1) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , IMPLEMENTAÇÃO , TARIFA ADUANEIRA , ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO (GATT) , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SUIÇA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |