Decreto Legislativo nº 20 de 05/12/1986
Decreto Legislativo nº 20 de 05/12/1986
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT), CONCLUIDO EM GENEBRA, A 12 DE ABRIL DE 1979. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1986] (p. 18826, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES - PDS 25 DE 1986. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO (GATT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1987] (p. 885, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |