Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018
Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018
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Ementa | Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/04/2018] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , DIVIDA , DEBITO FISCAL , ATRASO , TRIBUTOS , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018]
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