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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 227 de 06/12/2004

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGISTRO ESPECIAL, NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, DE PRODUTOR OU IMPORTADOR DE BIODIESEL E SOBRE A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DESSE PRODUTO, ALTERA A LEI 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2004] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 02/2005.

Catálogo

POLITICA ENERGETICA , TRIBUTOS .

Indexação

CRITERIOS , EXECUÇÃO , ATIVIDADE , IMPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , Biodiesel , MANUTENÇÃO , REGISTRO ESPECIAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
DEFINIÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , VENDA , COMERCIALIZAÇÃO , Biodiesel .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MATERIAL , DESTINAÇÃO , TREINAMENTO , ATLETAS , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , OLIMPIADAS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Medida Provisória nº 227 de 06/12/2004]