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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 6.008 de 29/12/2006

Ementa

REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 163, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

INFORMATICA , BENEFICIO FISCAL , TRIBUTOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EMPRESA , PRODUÇÃO , BENS , SERVIÇO , SETOR , INFORMATICA , INVESTIMENTO , PESQUISA , PRODUÇÃO , ZONA FRANCA , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 17-A, caput - Acréscimo
  • Art. 17-B, caput - Acréscimo
  • Art. 17-C - Acréscimo
  • Art. 17-D - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 26-A, caput - Acréscimo
  • Art. 26-B - Acréscimo
  • Art. 26-C - Acréscimo
  • Art. 26-D, caput - Acréscimo
  • Art. 26-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 26-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 26-E, caput - Acréscimo
  • Art. 26-E, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 26-F, caput - Acréscimo
  • Art. 26-G, caput - Acréscimo
  • Art. 26-G, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7, § 6 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 2 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 17 [Decreto nº 6.008 de 29/12/2006]

Art. 17-A, caput [Decreto nº 6.008 de 29/12/2006]

Art. 17-B, caput [Decreto nº 6.008 de 29/12/2006]

Art. 17-C [Decreto nº 6.008 de 29/12/2006]

Art. 17-D [Decreto nº 6.008 de 29/12/2006]

Art. 26 [Decreto nº 6.008 de 29/12/2006]

Art. 26-A, caput [Decreto nº 6.008 de 29/12/2006]

Art. 26-B [Decreto nº 6.008 de 29/12/2006]

Art. 26-C [Decreto nº 6.008 de 29/12/2006]

Art. 26-D, caput [Decreto nº 6.008 de 29/12/2006]

Art. 26-D, § 1 [Decreto nº 6.008 de 29/12/2006]

Art. 26-D, § 2 [Decreto nº 6.008 de 29/12/2006]

Art. 26-E, caput [Decreto nº 6.008 de 29/12/2006]

Art. 26-E, Parágrafo Único [Decreto nº 6.008 de 29/12/2006]

Art. 26-F, caput [Decreto nº 6.008 de 29/12/2006]

Art. 26-G, caput [Decreto nº 6.008 de 29/12/2006]

Art. 26-G, Parágrafo Único [Decreto nº 6.008 de 29/12/2006]

Art. 27 [Decreto nº 6.008 de 29/12/2006]

Art. 28 [Decreto nº 6.008 de 29/12/2006]