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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 10.521 de 15/10/2020

Ementa

Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2020] (p. 5, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 48.

Catálogo

TRIBUTOS , CIENCIA E TECNOLOGIA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , DECRETO LEI FEDERAL , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , PRODUÇÃO , BENS , SERVIÇO , SETOR , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , CORRELAÇÃO , INVESTIMENTO , PESQUISA TECNOLOGICA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , AREA , ZONA FRANCA , MUNICIPIO , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DO AMAPA (AP) , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , REDUÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , MINISTERIO DA ECONOMIA , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÕES (MCTI) , CRIAÇÃO , GRUPO INTERMINISTERIAL , COMITE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7, § 6 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Ressalva

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo