Decreto Legislativo nº 210 de 01/03/2013
Decreto Legislativo nº 210 de 01/03/2013
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISCIPLINA O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/03/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PDS 71/2011. AUTOR: SENADORA GLEISI HOFFMANN EXTINGUE O 14O E O 15O SALARIOS DOS CONGRESSISTAS. |
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Catálogo |
CONGRESSO NACIONAL , REMUNERAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , AJUDA DE CUSTO , MUDANÇA DE DOMICILIO , TRANSPORTE , MEMBROS , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
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