Decreto Legislativo nº 805 de 20/12/2010
Decreto Legislativo nº 805 de 20/12/2010
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA IDENTICO SUBSIDIO PARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, O PRESIDENTE E O VICE- PRESIDENTE DA REPUBLICA E OS MINISTROS DE ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 14, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PDS 683/2010. AUTOR: MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Catálogo |
POLITICA SALARIAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VALOR , SUBSIDIO , MEMBROS , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENCIA , MINISTRO DE ESTADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, § 1 [Decreto Legislativo nº 805 de 20/12/2010]
Art. 1, § 2 [Decreto Legislativo nº 805 de 20/12/2010]
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