Decreto Legislativo nº 276 de 18/12/2014
Decreto Legislativo nº 276 de 18/12/2014
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA O SUBSIDIO PARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, REVOGA OS DECRETOS LEGISLATIVOS 805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E 210, DE 1 DE MARÇO DE 2013; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/2014] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PDS 201/2014. AUTOR: MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Catálogo |
LEGISLATIVO , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VALOR , SUBSIDIO , AJUDA DE CUSTO , MUDANÇA DE DOMICILIO , MEMBROS , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CONGRESSO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |