Decreto Legislativo nº 1 de 18/01/2006
Decreto Legislativo nº 1 de 18/01/2006
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O CAPUT E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEGISLATIVO 7, DE 19 DE JANEIRO DE 1995, PARA VEDAR O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO AO PARLAMENTAR DURANTE A SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/01/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO RENATO CASAGRANDE (PSB/ES) - PDS 60 DE 2006. |
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Catálogo |
CONGRESSO NACIONAL , REMUNERAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO LEGISLATIVO , PROIBIÇÃO , RECEBIMENTO , PAGAMENTO , AJUDA DE CUSTO , DEPUTADO FEDERAL , SENADOR , SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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